AREsp 1768422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram examinadas pelo acórdão embargado e os embargos não podem servir para rediscutir matéria fático-probatória ou obter efeitos infringentes, sendo, além disso, aplicável o novo regulamento em caso de migração de plano, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargantes: CRISTINA APARECIDA SOLVADOR DEL CORSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Migração De Plano De Previdência, Efeitos Infringentes, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Migração De Plano De Previdência +3 more

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Parties

CRISTINA APARECIDA SOLVADOR DEL CORSO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma De 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inviabilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões foram examinadas pelo acórdão embargado e os embargos não podem servir para rediscutir matéria fático-probatória ou obter efeitos infringentes, sendo, além disso, aplicável o novo regulamento em caso de migração de plano, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado nos seus termos