REsp 1989968 - ACORDAO

REsp 1989968 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão traduz mera rediscussão de matéria probatória (reconhecimento fotográfico confirmado em juízo considerado prova frágil na ausência de outros elementos) e o STJ não deve decidir sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Alexsander; Réu: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prequestionamento Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Alexsander

Réu

Jonatan

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência do reconhecimento fotográfico extrajudicial confirmado em juízo para sustentar condenação
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão traduz mera rediscussão de matéria probatória (reconhecimento fotográfico confirmado em juízo considerado prova frágil na ausência de outros elementos) e o STJ não deve decidir sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator