AREsp 2600155 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e por serem as alegações repetitivas de recursos anteriores, configurando caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Protelatório, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Protelatório Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE ADEILSON GOMES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar o conhecimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório em face da superveniência de recursos com idêntica fundamentação
  3. 3 Análise da tese de que não estariam configurados os requisitos de estabilidade e permanência para a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, e por serem as alegações repetitivas de recursos anteriores, configurando caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos