AREsp 2552770 - DECISAO

AREsp 2552770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado a incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver questões fático-probatórias (inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica, suficiência dos documentos e desnecessidade de produção de prova pericial e oral), matéria que não pode ser reformada em sede de recurso especial, e, portanto, não havia vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Produção De Provas Pericial E Oral, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Produção De Provas Pericial E Oral Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Omissão, Obscuridade Ou Contradição

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Parties

NAZINHA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica (teoria finalista mitigada e vulnerabilidade)
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial e prova oral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão havia fundamentado a incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver questões fático-probatórias (inaplicabilidade do CDC à pessoa jurídica, suficiência dos documentos e desnecessidade de produção de prova pericial e oral), matéria que não pode ser reformada em sede de recurso especial, e, portanto, não havia vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.