AREsp 2625155 - DECISAO

AREsp 2625155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e não houve violação de lei federal, tendo-se aplicado as súmulas do STJ indicadas; a alegada contradição é externa ao julgado e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não altera o entendimento de que a controvérsia se restringe à impossibilidade de alterar, em liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros constante do título executivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Juros De Mora, Lei 14.905/2024, Art. 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STJ Juros De Mora Lei 14.905/2024 Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7, 211 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e não houve violação de lei federal, tendo-se aplicado as súmulas do STJ indicadas; a alegada contradição é externa ao julgado e a invocação da Lei n. 14.905/2024 não altera o entendimento de que a controvérsia se restringe à impossibilidade de alterar, em liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros constante do título executivo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.