AREsp 2510673 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito, cuja apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Embargante: CÉLIA REGINA ALVES GOULART; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CÉLIA REGINA ALVES GOULART

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito e provocar novo julgamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao revolvimento de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e a insurgência constitui tentativa de rediscussão do mérito, cuja apreciação exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração