HC 935361 - ACORDAO

HC 935361 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias alegadamente omitidas foram apreciadas ou não foram objeto de análise nas instâncias antecedentes (o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância), e a peça embargatória busca rediscutir questões já decididas, uso inadequado dos aclaratórios; ademais, dos autos constam elementos de investigação que justificaram a ação policial, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Embargante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Ilicitude De Provas, Invasão Domiciliar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Coisa Julgada Ilicitude De Provas Invasão Domiciliar

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias alegadamente omitidas foram apreciadas ou não foram objeto de análise nas instâncias antecedentes (o que impede exame direto pelo STJ por supressão de instância), e a peça embargatória busca rediscutir questões já decididas, uso inadequado dos aclaratórios; ademais, dos autos constam elementos de investigação que justificaram a ação policial, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO.