AREsp 2633143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de outros e prisões em curto espaço de tempo) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: THIAGO TAMAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO TAMAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, já que o acórdão fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida, modus operandi, participação de outros e prisões em curto espaço de tempo) cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração