AREsp 2469672 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verifica contradição interna no acórdão embargado e porque os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Contradição Interna Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

IVAMIR VICTOR PIZZANI DE CASTRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica contradição interna no acórdão embargado e porque os embargos não se prestam à revisão por mero inconformismo; ademais, a falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.