AREsp 2584783 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado da Corte.

Parties
Embargante: WALTEMIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

WALTEMIR DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, não sendo omisso, contraditório ou obscuro; os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir questões já decididas, e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.