AREsp 2692060 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, conforme certificação de disponibilização e publicação, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 2 Dias, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 2 Dias Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição dos embargos de declaração em matéria penal (2 dias) e intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos após o decurso do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do RISTJ, conforme certificação de disponibilização e publicação, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração