AREsp 2508902 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de ilegitimidade ativa e prescrição, aplicando-se, no caso, o prazo decenal do art.205 do Código Civil à ação de exigir contas; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.; Embargada: ANA MARIA RAMALHO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Prazo Prescricional, Custódia/depósito De Ações
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade Ativa Prescrição Prazo Prescricional Custódia/depósito De Ações

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Embargante

ANA MARIA RAMALHO DE CARVALHO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa da autora/requerente
  3. 3 prescrição (prazo trienal da Lei 6.404/76 vs prazo decenal do art.205 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de ilegitimidade ativa e prescrição, aplicando-se, no caso, o prazo decenal do art.205 do Código Civil à ação de exigir contas; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração