REsp 1862399 - ACORDAO

REsp 1862399 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo universal controla os atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais, e a aplicação da Lei 14.112/2020 não poderia ser exigida em razão da anterioridade temporal do acórdão.

Parties
Embargante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Universal, Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Penhora
Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Embargos De Declaração Competência Do Juízo Universal Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Penhora

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência do juízo universal para controle dos atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.112/2020 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido; o acórdão estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o juízo universal controla os atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais, e a aplicação da Lei 14.112/2020 não poderia ser exigida em razão da anterioridade temporal do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração