EAREsp 2386391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Quarta Turma corretamente entendeu que não houve configuração de fraude contra credores por ausência de crédito anterior e falta de prova de predeterminação fraudulenta, em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Art. 158 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Predeterminação Fraudulenta
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Pauliana Fraude Contra Credores Art. 158 Do Código Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MORAES NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Aplicação do art. 158 do Código Civil em ato de remissão de dívida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Quarta Turma corretamente entendeu que não houve configuração de fraude contra credores por ausência de crédito anterior e falta de prova de predeterminação fraudulenta, em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração