AREsp 2592432 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos por reconhecer omissão quanto à alegação sobre a capacidade postulatória, mas mantendo-se que a procuração do embargado foi regularizada permitindo a ratificação dos atos; as matérias relativas ao crédito e à homologação da conta foram prequestionadas e não se encontravam preclusas em razão da interrupção do prazo pelo manejo de embargos de declaração, e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 depende, para efeito de depósito prévio, da reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargado: ANDRÉ VIEIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capacidade Postulatória, Prequestionamento, Preclusão, Prazo Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Ratificação De Atos Processuais
Processo Civil Embargos De Declaração Capacidade Postulatória Prequestionamento Preclusão Prazo Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Ratificação De Atos Processuais

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Parties

ANDRÉ VIEIRA DE MATOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de falta de capacidade postulatória do advogado
  2. 2 Prequestionamento das questões relativas ao crédito de ANDRÉ VIEIRA DE MATOS e à homologação da conta de liquidação
  3. 3 Exigência de recolhimento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos por reconhecer omissão quanto à alegação sobre a capacidade postulatória, mas mantendo-se que a procuração do embargado foi regularizada permitindo a ratificação dos atos; as matérias relativas ao crédito e à homologação da conta foram prequestionadas e não se encontravam preclusas em razão da interrupção do prazo pelo manejo de embargos de declaração, e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 depende, para efeito de depósito prévio, da reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Devem os autos retornarem ao Tribunal de origem para sua análise.
  • Publique-se e intimem-se.