REsp 2008835 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ: o acórdão embargado foi disponibilizado em 30/9/2024 (considerado publicado em 1º/10/2024), o prazo para oposição iniciou-se em 2/10/2024 e findou em 3/10/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 4/10/2024, sendo tempestividade indispensável e, portanto, os embargos são intempestivos e não conhecidos.

Parties
Embargante: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 Do CPP, Art. 263 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Art. 619 Do CPP Art. 263 Do RISTJ

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Parties

JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade por oposição dos embargos fora do prazo legal
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ: o acórdão embargado foi disponibilizado em 30/9/2024 (considerado publicado em 1º/10/2024), o prazo para oposição iniciou-se em 2/10/2024 e findou em 3/10/2024, ao passo que os embargos foram protocolizados em 4/10/2024, sendo tempestividade indispensável e, portanto, os embargos são intempestivos e não conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO.