REsp 2152669 - DECISAO

REsp 2152669 - DECISAO

Houve omissão na decisão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência após provimento parcial do recurso especial (afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes e modificação da base de cálculo da multa), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar a redistribuição dos honorários (R$ 700,00 à advogada da requerida e R$ 2.000,00 ao advogado da autora).

Parties
Autora: Ana Paula Pereira Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e redistribuir honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Redistribuição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Redistribuição Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Ana Paula Pereira Guimaraes

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à redistribuição da verba honorária de sucumbência
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à redistribuição dos honorários de sucumbência após provimento parcial do recurso especial (afastamento da condenação ao pagamento de lucros cessantes e modificação da base de cálculo da multa), razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão e determinar a redistribuição dos honorários (R$ 700,00 à advogada da requerida e R$ 2.000,00 ao advogado da autora).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e redistribuir honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Redistribuição dos honorários: R$ 700,00 em favor da advogada da requerida; R$ 2.000,00 em favor do advogado da autora.
  • Partes cientificadas acerca da possibilidade de imposição de multa por atuação manifestamente inadmissível ou protelatória, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.