AREsp 2598487 - DECISAO

AREsp 2598487 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, contrapondo-se à finalidade dos embargos e à jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: VALERIO NEIS e OUTROS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Rediscussão De Matéria

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Parties

VALERIO NEIS e OUTROS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao caráter imutável da decisão da Justiça Federal que se declarou incompetente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, contrapondo-se à finalidade dos embargos e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.