AREsp 2485155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão explicou que não há elementos suficientes no v. acórdão recorrido para verificar as alegações e que o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição é externa (entre a conclusão e o que foi discutido nos autos) e não enseja embargos declaratórios.

Parties
Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Produção Antecipada De Prova, Condições Da Ação, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Produção Antecipada De Prova Condições Da Ação Interesse De Agir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise das condições da ação (interesse de agir)
  2. 2 Possibilidade de o STJ apreciar matéria de ordem pública sem prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o acórdão explicou que não há elementos suficientes no v. acórdão recorrido para verificar as alegações e que o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada contradição é externa (entre a conclusão e o que foi discutido nos autos) e não enseja embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.