REsp 2172706 - DECISAO

REsp 2172706 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame ou a modificação do julgado ou o prequestionamento, providências incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj), Incidência De PIS E COFINS Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.239/stj) Incidência De PIS E COFINS Sobre Vendas Na Zona Franca De Manaus

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame de matéria ou obtenção de efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada analisou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, os embargos buscavam, na prática, o reexame ou a modificação do julgado ou o prequestionamento, providências incompatíveis com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, e, se o recurso é inapto ao conhecimento, a ausência de exame de matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se