EAREsp 2271605 - DECISAO

EAREsp 2271605 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que torna manifestamente impróprio o uso dos embargos para reexame; além disso, não se comprovou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (EREsp 1.424.404) nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, razão pela qual não se acolhem os efeitos modificativos pretendidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Precedentes E Temas Repetitivos, Similitude Fática Entre Arestos, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Precedentes E Temas Repetitivos Similitude Fática Entre Arestos Nulidade Por Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração (art. 494 inciso II e art. 1023 §2º do NCPC)
  3. 3 Similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (EREsp 1.424.404) para fins de embargos de divergência (arts. 1.043 CPC/2015 e 266 RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o que torna manifestamente impróprio o uso dos embargos para reexame; além disso, não se comprovou similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma (EREsp 1.424.404) nos termos dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, razão pela qual não se acolhem os efeitos modificativos pretendidos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.