AREsp 2556768 - ACORDAO

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Não houve omissão a ser suprida: conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, não se admite majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos de declaração; os embargos constituem meio de estreitos limites e não servem para rediscutir matéria já fundamentada, pelo que os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: RESTAURANTE IRMÃOS ECHER LTDA; Embargada: GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

RESTAURANTE IRMÃOS ECHER LTDA

Embargante

GREEN CARD S/A - REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão de agravo interno ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida: conforme entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ, não se admite majoração dos honorários recursais em sede de agravo interno ou embargos de declaração; os embargos constituem meio de estreitos limites e não servem para rediscutir matéria já fundamentada, pelo que os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por RESTAURANTE IRMÃOS ECHER LTDA.