AREsp 2669869 - ACORDAO
Os embargos não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a atacar o mérito (ilegalidade da busca pessoal), situação vedada aos embargos de declaração e obstruída pela Súmula 284/STF, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Busca Pessoal
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Finalidade e requisitos dos embargos de declaração
- 2 Indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 como requisito de conhecimento
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice quando os aclaratórios visam reexame de mérito
Ratio Decidendi
Os embargos não foram conhecidos porque não indicaram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e limitaram-se a atacar o mérito (ilegalidade da busca pessoal), situação vedada aos embargos de declaração e obstruída pela Súmula 284/STF, não se enquadrando nas hipóteses do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Embargos de declaração não conhecidos.
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