AREsp 2613764 - ACORDAO

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O acórdão não é omisso; demonstrou-se que o agravo regimental foi protocolizado após o prazo prorrogado, e os embargantes não apresentaram documento idôneo comprovando qualquer indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a devolução do prazo. Diante da jurisprudência que exige comprovação documental no ato da interposição e da regra de prorrogação apenas quando a falha coincide com o início ou término do prazo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEIMAR LEITÃO DE ASSIS; Embargante: ANDRÉ AMARAL LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Peticionamento Eletrônico, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Peticionamento Eletrônico Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LEIMAR LEITÃO DE ASSIS

Embargante

ANDRÉ AMARAL LEITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 comprovação documental de falha no sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

O acórdão não é omisso; demonstrou-se que o agravo regimental foi protocolizado após o prazo prorrogado, e os embargantes não apresentaram documento idôneo comprovando qualquer indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico que justificasse a devolução do prazo. Diante da jurisprudência que exige comprovação documental no ato da interposição e da regra de prorrogação apenas quando a falha coincide com o início ou término do prazo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados