AREsp 2583881 - DECISAO

AREsp 2583881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante do reconhecimento de repercussão geral e da afetação do Tema n. 1.290/STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes, inclusive execuções decorrentes de ações de repetição de indébito, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo tal decisão irrecorrível e não geradora de prejuízo às partes.

Parties
Autor: ENGELBERTUS MARTINUS CORNELIS VAN VUGHT; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Processos, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Repetição De Indébito
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Suspensão De Processos Repercussão Geral Recursos Repetitivos Coisa Julgada Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

ENGELBERTUS MARTINUS CORNELIS VAN VUGHT

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de sobrestamento de processos afetados ao rito dos repetitivos
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade do sobrestamento a execuções de sentenças definitivas em ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, diante do reconhecimento de repercussão geral e da afetação do Tema n. 1.290/STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos processos pendentes, inclusive execuções decorrentes de ações de repetição de indébito, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo tal decisão irrecorrível e não geradora de prejuízo às partes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.