AREsp 2512086 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão embargado, sendo inadmissível a oposição de embargos com o objetivo de rediscutir questões já tratadas e fundamentadas; além disso, a matéria relativa à suposta violação do art. 489, § 1º, IV do CPC/2015 não foi debatida e decidida nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento), o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, tornando improcedente a pretensão da embargante.

Parties: Embargante: GRUPO CASAS BAHIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Art. 489, § 1º, IV, Cpc/2015, Súmulas 282 E 356/stf

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Art. 489, § 1º, Iv, Cpc/2015 Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1 Caracterização de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.