AREsp 2668218 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os primeiros embargos foram opostos intempestivamente; e, mesmo que fossem tempestivos, os embargos visam rediscutir mérito de recurso que não foi conhecido (agravo regimental atingido pela Súmula 182/STJ), não sendo procedimento adequado, razão pela qual os embargos declaratórios não são conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Proferido Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos declaratórios não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Proferido Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intempestividade dos primeiros embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os primeiros embargos foram opostos intempestivamente; e, mesmo que fossem tempestivos, os embargos visam rediscutir mérito de recurso que não foi conhecido (agravo regimental atingido pela Súmula 182/STJ), não sendo procedimento adequado, razão pela qual os embargos declaratórios não são conhecidos, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos declaratórios não conhecidos (por unanimidade)

Orders

  • Certificação imediata do trânsito em julgado do feito
  • Baixa dos autos