AREsp 2476302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria apontada pela embargante já foi suficientemente debatida e o acórdão fundamentou-se na interpretação das cláusulas contratuais e na valoração da prova oral, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante/autora: ALMIRANDA DAVI DE CASTRO; Ré/apelante: FB Promoções e Produções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Cessão De Direitos, Artigo 286 Do Código Civil, Valoração Da Prova Oral, Nulidade Contratual
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Cessão De Direitos Artigo 286 Do Código Civil Valoração Da Prova Oral Nulidade Contratual

Case Brief

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Parties

ALMIRANDA DAVI DE CASTRO

Embargante/autora

FB Promoções e Produções Ltda.

Ré/apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento – Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 286 do Código Civil
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas (vedado em recurso especial pela Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria apontada pela embargante já foi suficientemente debatida e o acórdão fundamentou-se na interpretação das cláusulas contratuais e na valoração da prova oral, de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração