AREsp 2663998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam o rejulgamento da causa (não cabível na via dos aclaratórios); o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não se aplica como sucedâneo recursal no caso concreto.

Parties
Embargante: NEREIDE APARECIDA SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Crime Impossível, Art. 619 Do CPP, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15
Processual Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

NEREIDE APARECIDA SCHMITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 17 do Código Penal (crime impossível)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam o rejulgamento da causa (não cabível na via dos aclaratórios); o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não se aplica como sucedâneo recursal no caso concreto.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.