REsp 1644946 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado já enfrentou a questão de competência ao reconhecer que a natureza salarial do CTVA deve ser decidida pela Justiça do Trabalho, cabendo eventual posterior remessa à Justiça Comum para efeitos previdenciários; adicionalmente, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Previdência Privada, CTVA
Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Da Justiça Do Trabalho Previdência Privada +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência das hipóteses do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos
  2. 2 Competência para apreciar a natureza salarial da parcela denominada CTVA
  3. 3 Possibilidade de o STJ decidir matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão embargado já enfrentou a questão de competência ao reconhecer que a natureza salarial do CTVA deve ser decidida pela Justiça do Trabalho, cabendo eventual posterior remessa à Justiça Comum para efeitos previdenciários; adicionalmente, o STJ não aprecia matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.