AREsp 2410307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC, e qualquer modificação demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil Súmulas 5 E 7/stj Omissão E Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à interpretação do art. 413 do CC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC, e qualquer modificação demandaria o reexame de questões fático-probatórias vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.