REsp 2082503 - DECISAO

REsp 2082503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a nulidade de cláusula que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produto, devendo o valor devido ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme já decidido no recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Parties
Embargante: VANDERLEI JOSÉ CIONI; Embargado: GUSTAVO PATRIOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrendamento Rural, Fixação Do Preço Em Quantidade De Produto (nulidade), Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos De Declaração Arrendamento Rural Fixação Do Preço Em Quantidade De Produto (nulidade) Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) +1 more

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Parties

VANDERLEI JOSÉ CIONI

Embargante

GUSTAVO PATRIOTA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade da cláusula que fixa o preço do arrendamento rural em quantidade de produto (art. 95, XI, "a" da Lei n. 4.504/1964 e art. 18, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/1966)
  3. 3 Consequência da nulidade: apuração do valor devido em liquidação por arbitramento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a nulidade de cláusula que fixa o preço do arrendamento em quantidade de produto, devendo o valor devido ser apurado em liquidação por arbitramento, conforme já decidido no recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se