REsp 2033760 - DECISAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos após o decurso do prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, sendo portanto intempestivos.
- Parties
- Embargante: NATAN JARDIM SIGNOR; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 619 CPP, Art. 263 RISTJ
Case Brief
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Parties
NATAN JARDIM SIGNOR
Embargante
Ministério Público Federal
Impugnante
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Impugnante
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Alegada omissão quanto ao pedido de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
- 2 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do não cumprimento do prazo de 2 dias contínuos previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos por terem sido opostos após o decurso do prazo de dois dias contínuos previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 do Código de Processo Penal, sendo portanto intempestivos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração (intempestivos).
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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