HC 869569 - ACORDAO

HC 869569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão manteve a absolvição em razão de a condenação ter sido fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem outros elementos probatórios, aplicando-se o entendimento de que a desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade do ato e impede condenação sem elementos independentes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Vício No Reconhecimento Fotográfico, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Vício No Reconhecimento Fotográfico Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Valoração do reconhecimento fotográfico como prova única
  3. 3 Aplicação do art. 226 do CPP e suas consequências para a validade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão manteve a absolvição em razão de a condenação ter sido fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem outros elementos probatórios, aplicando-se o entendimento de que a desconformidade com o art. 226 do CPP acarreta nulidade do ato e impede condenação sem elementos independentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.