REsp 2147820 - DECISAO

REsp 2147820 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e reconheceu a limitação subjetiva do título executivo formado na ação civil pública, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visavam rediscutir matéria já decidida, não se prestam à alteração do julgado.

Parties
Embargante: PAULO CHAGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Civil Pública Execução De Sentença Coisa Julgada Limitação Subjetiva Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO CHAGAS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Abrangência e eficácia do título executivo formado em ação civil pública (efeitos erga omnes vs. limitação subjetiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou e reconheceu a limitação subjetiva do título executivo formado na ação civil pública, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ, e eventual decisão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos, que visavam rediscutir matéria já decidida, não se prestam à alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se