EREsp 2174294 - DECISAO

EREsp 2174294 - DECISAO

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, pois não se demonstrou contradição interna ao acórdão; a alegada divergência refere-se à reavaliação de fundamentos e de jurisprudência, matéria não admissível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO BEZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Error in Judicando, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211 E 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Error in Judicando Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO BEZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição sanável por embargos de declaração
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à reavaliação de fundamentos e jurisprudência
  3. 3 Obrigação do órgão julgador de responder ponto a ponto aos quesitos da parte

Ratio Decidendi

Não há vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 a ser sanado, pois não se demonstrou contradição interna ao acórdão; a alegada divergência refere-se à reavaliação de fundamentos e de jurisprudência, matéria não admissível nos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.