REsp 2159738 - DECISAO

REsp 2159738 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, consistindo em mera inconformidade; a decisão embargada deu parcial provimento para determinar a apuração dos percentuais de reajuste na fase de cumprimento de sentença e manteve a declaração de abusividade dos índices, não havendo razão para alterar a distribuição da sucumbência; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar da primeira oposição, com advertência sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição E Omissão, Sucumbência, Reajuste De Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Abusividade De Índices De Reajuste
Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Embargos De Declaração Contradição E Omissão Sucumbência Reajuste De Planos De Saúde Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no decisum embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Correção da condenação ao pagamento do ônus da sucumbência
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório nos embargos (art. 1.026, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15, consistindo em mera inconformidade; a decisão embargada deu parcial provimento para determinar a apuração dos percentuais de reajuste na fase de cumprimento de sentença e manteve a declaração de abusividade dos índices, não havendo razão para alterar a distribuição da sucumbência; a multa do art. 1.026, §2º, CPC/15 não foi aplicada por se tratar da primeira oposição, com advertência sobre aplicação futura em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar da primeira oposição.