REsp 1986051 - DECISAO

REsp 1986051 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de apreciar teses relevantes suscitadas pelo Ministério Público Federal (incabimento do agravo interno e aplicação do art. 942 do CPC), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação explícita sobre os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc), Ato De Improbidade Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Cpc) Ato De Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incabimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC
  3. 3 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de apreciar teses relevantes suscitadas pelo Ministério Público Federal (incabimento do agravo interno e aplicação do art. 942 do CPC), configurando violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos para novo julgamento com manifestação explícita sobre os pontos omitidos.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os pontos aqui considerados omitidos