EAREsp 2581220 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na prática, o reexame de provas e dos fundamentos da Corte local, o que exige revolvimento do material cognitivo e impõe a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo que a alegada contradição configura mera insurgência contra o mérito do julgado e não atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Contradição Interna
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Reexame De Provas Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de embargos/recursos
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; pretendiam, na prática, o reexame de provas e dos fundamentos da Corte local, o que exige revolvimento do material cognitivo e impõe a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sendo que a alegada contradição configura mera insurgência contra o mérito do julgado e não atende aos requisitos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.