AREsp 2462057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a oposição utilizada para rediscutir matéria já decidida e por não ter sido demonstrada impugnação específica e suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Embargante: RUY ORLANDO MERENIUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 211/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

RUY ORLANDO MERENIUK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a oposição utilizada para rediscutir matéria já decidida e por não ter sido demonstrada impugnação específica e suficiente da decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.