REsp 2158268 - DECISAO

REsp 2158268 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão estadual que, ao julgar o agravo de instrumento, não havia fixado honorários advocatícios; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração, que se destinam à correção de vícios formais, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante: FABIO GODOI CORREIA e OUTROS; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO GODOI CORREIA e OUTROS

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em acórdão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre decisão desfavorável e ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão estadual que, ao julgar o agravo de instrumento, não havia fixado honorários advocatícios; a pretensão dos embargantes consiste em rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração, que se destinam à correção de vícios formais, conforme orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Após, retornem-me os autos conclusos para a análise do recurso de fls. 685-693.