Rcl 47475 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, da análise dos autos verifica-se que o Tribunal de origem observou estritamente a decisão do STJ exarada no REsp 630.935/MG, inexistindo os elementos necessários ao manejo da reclamação.

Parties
Embargante: BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Agravo Interno, Inexistência De Afronta À Autoridade De Comando, Indeferimento Liminar Da Reclamação
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Agravo Interno Inexistência De Afronta À Autoridade De Comando Indeferimento Liminar Da Reclamação

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Reexame de matéria não cabível em embargos de declaração
  3. 3 Presença dos elementos necessários ao manejo da reclamação e observância de decisão do STJ (REsp 630.935/MG)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; ademais, da análise dos autos verifica-se que o Tribunal de origem observou estritamente a decisão do STJ exarada no REsp 630.935/MG, inexistindo os elementos necessários ao manejo da reclamação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.