REsp 2120640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou claramente as questões suscitadas, inclusive acerca da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo e da impossibilidade de emenda da inicial quando a alteração da autoridade coatora implicaria mudança de competência jurisdicional, conforme jurisprudência pacífica do STJ; logo, não cabe acolhimento dos embargos visando novo exame de matéria de mérito.

Parties
Embargante: ALTENBURG TÊXTIL LTDA.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança ICMS DIFAL Ilegitimidade Passiva Emenda À Inicial Competência Jurisdicional

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Parties

ALTENBURG TÊXTIL LTDA.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Fazenda estadual em mandado de segurança envolvendo tributos
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial quando a correção da autoridade coatora implicar alteração de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e fundamentou claramente as questões suscitadas, inclusive acerca da ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar no polo passivo e da impossibilidade de emenda da inicial quando a alteração da autoridade coatora implicaria mudança de competência jurisdicional, conforme jurisprudência pacífica do STJ; logo, não cabe acolhimento dos embargos visando novo exame de matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.