EREsp 1833453 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação dos honorários por critério de equidade está em conformidade com o art. 85, § 8º do CPC/2015 quando não há correlação entre a pretensão e o valor da causa ou proveito econômico estimável, e não cabe o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração por usurpação de competência do STF (CF, art. 102).

Parties
Embargante: TÊXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA; Embargado: TÊXTIL CAMBURZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Autofalência, Perda De Objeto
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Prequestionamento Competência Do STF Autofalência Perda De Objeto

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Parties

TÊXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA

Embargante

TÊXTIL CAMBURZANO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários por equidade
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a fixação dos honorários por critério de equidade está em conformidade com o art. 85, § 8º do CPC/2015 quando não há correlação entre a pretensão e o valor da causa ou proveito econômico estimável, e não cabe o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração por usurpação de competência do STF (CF, art. 102).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração