REsp 1818362 - ACORDAO

REsp 1818362 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive reconhecendo a incidência do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002 que afasta a condenação da União ao pagamento de honorários quando reconhece a procedência do pedido.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inexigibilidade De Contribuição Ao PIS, Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inexigibilidade De Contribuição Ao PIS Aplicação Do Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR LENOIR VARGAS FERREIRA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto ao reconhecimento de resistência da União para fins de honorários sucumbenciais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando, citada, reconhece a procedência do pedido, nos termos do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive reconhecendo a incidência do art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002 que afasta a condenação da União ao pagamento de honorários quando reconhece a procedência do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.