AREsp 2584932 - DECISAO

AREsp 2584932 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque estava suficientemente fundamentado ao concluir que o início da execução dos reparos estava condicionado à autorização dos exequentes para ingresso no imóvel, circunstância não comprovada, o que afasta a exigibilidade imediata da obrigação de fazer; além disso, não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 995 do CPC/2015, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Exequentes/autores: exequentes; Executado/réu: JOSÉ CARLOS SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes)
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes)

Case Brief

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Parties

exequentes

Exequentes/autores

JOSÉ CARLOS SOEIRO

Executado/réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à ausência de efeito suspensivo da sentença?
  2. 2 Houve omissão quanto à alegação de má-fé do recorrido?
  3. 3 Houve omissão quanto à ausência de interesse de agir do recorrido?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque estava suficientemente fundamentado ao concluir que o início da execução dos reparos estava condicionado à autorização dos exequentes para ingresso no imóvel, circunstância não comprovada, o que afasta a exigibilidade imediata da obrigação de fazer; além disso, não houve prequestionamento da alegada violação ao art. 995 do CPC/2015, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.