RvCr 6106 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, razão pela qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Omissão/obscuridade/ambiguidade/contradição, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Omissão/obscuridade/ambiguidade/contradição Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e limites de sua utilização para rediscussão da matéria
  3. 3 Caráter protelatório e abuso do direito de defesa em sucessivos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, razão pela qual não se conheceu dos embargos e determinou-se a certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determinação de certificação de trânsito em julgado, independentemente da interposição de outro recurso.