AREsp 2498719 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência refere-se a inconformismo com o resultado, não passível de aclaratório. Quanto aos honorários, o tribunal regional aplicou a apreciação equitativa prevista no CPC (art.20 §§3º e 4º), majorando de R$20.000,00 para R$100.000,00 diante do valor econômico discutido, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória salvo em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PLÍNIO CAMARGO RUAS - ESPÓLIO e OUTROS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fixação Por Equidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Administrativo Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Fixação Por Equidade Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PLÍNIO CAMARGO RUAS - ESPÓLIO e OUTROS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas execuções (art. 20, §§3º e 4º do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência refere-se a inconformismo com o resultado, não passível de aclaratório. Quanto aos honorários, o tribunal regional aplicou a apreciação equitativa prevista no CPC (art.20 §§3º e 4º), majorando de R$20.000,00 para R$100.000,00 diante do valor econômico discutido, e o STJ não reexamina matéria fático-probatória salvo em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, sendo vedado o reexame de provas pela incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração