AREsp 2165949 - DECISAO

AREsp 2165949 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive tendo considerado o laudo pericial que constatou avanço sobre vegetação de restinga; a alegação de violação ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965 não se encontra prequestionada pelo tribunal regional, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, embargos de declaração não são meio para arguir fatos novos ou reapreciar o mérito, razão pela qual não se admite a inovação pretendida pelo embargante.

Parties
Embargante: FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Preservação Permanente, Laudo Pericial
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Preservação Permanente Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, f, da Lei 4.771/1965 (Código Florestal)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de fatos novos em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, inclusive tendo considerado o laudo pericial que constatou avanço sobre vegetação de restinga; a alegação de violação ao art. 2º, f, da Lei 4.771/1965 não se encontra prequestionada pelo tribunal regional, atraindo a incidência da Súmula 211 do STJ; além disso, embargos de declaração não são meio para arguir fatos novos ou reapreciar o mérito, razão pela qual não se admite a inovação pretendida pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.