AREsp 1737998 - ACORDAO

AREsp 1737998 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ (art. 173, II, CTN), tendo sido verificado novo lançamento em 2013 e ajuizamento da execução em 2016, afastando a prescrição; além disso, eventual revisão das premissas exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo.

Parties
Embargante: VERO EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Decadencial, Lançamento Tributário, Mero Inconformismo, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prazo Decadencial Lançamento Tributário Mero Inconformismo Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

VERO EMPREENDIMENTOS E CONTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão embargado quanto à retificação do lançamento de 2013 e sua conformidade com o Tema Repetitivo 387/STJ
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias e reexame de provas por meio de embargos de declaração ou recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o art. 1.022 do CPC e com a jurisprudência do STJ (art. 173, II, CTN), tendo sido verificado novo lançamento em 2013 e ajuizamento da execução em 2016, afastando a prescrição; além disso, eventual revisão das premissas exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos se configuram como mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.